1. Identificação e aceitação
Estes Termos regulam o acesso ao TributaRadar, plataforma operada por Tributa Radar - Regularidade Fiscal, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede em Av. Vicente de Carvalho, 1081, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21210-623, doravante denominada “TributaRadar”. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter capacidade para contratar e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Finalidade do serviço
O TributaRadar organiza visualmente informações cadastrais públicas e, quando houver integração e autorização válidas, informações fiscais obtidas de serviços governamentais ou fornecedores autorizados. A plataforma busca reduzir a necessidade de navegação por múltiplos portais, sem substituir os órgãos oficiais, profissionais contábeis, jurídicos ou tributários.
3. Modelo de persistência fiscal zero
O TributaRadar foi projetado para não manter em seu banco de dados um histórico permanente das respostas fiscais consultadas durante uma sessão. Débitos, pendências, DARFs, certidões, declarações, mensagens e documentos podem ser processados temporariamente para exibição, mas não são destinados à persistência no D1 ou em repositório fiscal próprio.
Esse compromisso não significa ausência total de tratamento ou armazenamento. A plataforma mantém dados operacionais necessários, incluindo cadastro, autenticação, plano, assinatura, pagamentos, preferências, comunicações e registros de segurança. Tokens temporários podem ser mantidos de forma criptografada no navegador durante a sessão e eliminados ao desconectar, expirar ou sair.
3.1 Dados cadastrais da conta
O usuário deve informar dados corretos e atualizados da empresa e, quando desejar, do responsável. O preenchimento automático por CEP é uma conveniência e deve ser conferido. Em CEPs gerais, a plataforma pode sugerir rua e bairro para edição manual, sem garantir que a sugestão represente o endereço exato.
4. Autorização e conexão com serviços oficiais
O usuário deverá utilizar os mecanismos oficiais de autenticação, autorização, certificado ou procuração exigidos pelo provedor integrado. O TributaRadar não solicita que a senha GOV.BR seja informada diretamente em seus formulários. A disponibilidade e o alcance das consultas dependem das permissões concedidas, da contratação de APIs e das regras dos respectivos órgãos.
O usuário é responsável por possuir legitimidade para consultar o CNPJ e as informações vinculadas, bem como por manter autorizações e procurações válidas.
5. Conta e segurança
O usuário deve fornecer dados corretos, manter sua senha confidencial e comunicar imediatamente acessos suspeitos. A plataforma poderá exigir confirmação de e-mail, Cloudflare Turnstile e autenticação em dois fatores. Contas administrativas devem utilizar MFA em produção.
É proibido compartilhar contas de forma incompatível com o plano, contornar limites, automatizar consultas sem autorização, explorar falhas, praticar engenharia reversa maliciosa ou utilizar o serviço para atividades ilegais.
6. Planos, cobrança e cancelamento
Os recursos, limites, preços e periodicidades são apresentados na página de planos e podem variar para novas contratações. Alterações de preço não devem ser aplicadas retroativamente a ciclos já pagos, salvo previsão contratual e comunicação adequada. Pagamentos poderão ser processados por terceiro; o TributaRadar não deverá armazenar dados completos de cartão.
Condições de cancelamento, renovação, reembolso, inadimplência e eventual período de teste deverão ser complementadas de acordo com o gateway e o modelo comercial adotados.
7. Consultas públicas e fontes externas
Dados públicos podem ser obtidos de bases abertas e APIs de terceiros. Tais informações podem apresentar defasagem, indisponibilidade, limites ou divergências. Para decisões relevantes, o usuário deve confirmar a informação no documento ou portal oficial.
8. Ausência de aconselhamento
Classificações, indicadores, prioridades e explicações fornecidos pela plataforma servem como apoio à organização. Não constituem parecer jurídico, contábil, fiscal ou garantia de regularidade. O usuário deve procurar profissional habilitado quando necessário.
9. Disponibilidade e evolução
O serviço poderá sofrer interrupções, manutenção, alterações de integração e indisponibilidade de fornecedores. O TributaRadar poderá atualizar funcionalidades e retirar recursos que dependam de fontes externas, preservando os direitos aplicáveis aos consumidores.
10. Responsabilidades
A ausência de persistência fiscal reduz riscos, mas não elimina as responsabilidades legais relacionadas ao processamento temporário, segurança da informação e proteção de dados. O TributaRadar adotará medidas razoáveis, sem prometer segurança absoluta ou isenção integral de responsabilidade.
Na extensão permitida pela legislação, o TributaRadar não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em informação desatualizada, por falhas de órgãos externos ou por uso não autorizado da conta pelo usuário que deixou de observar medidas básicas de segurança.
11. Propriedade intelectual
Marca, interface, código, textos, elementos visuais e organização do produto pertencem aos seus titulares. O acesso não transfere direitos de propriedade intelectual, exceto a licença limitada de uso durante a vigência da conta.
12. Suspensão e encerramento
Contas poderão ser suspensas em caso de fraude, abuso, risco de segurança, inadimplência ou violação destes Termos, respeitando a legislação aplicável. O usuário pode solicitar exclusão da conta; determinados registros operacionais, financeiros e de auditoria podem permanecer pelo prazo necessário ao cumprimento legal ou exercício regular de direitos.
13. Alterações destes Termos
Versões relevantes deverão ser comunicadas e ter seu aceite registrado. A versão aplicável ficará identificada por data.
14. Lei e foro
Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando cabível. Fica assegurado ao consumidor o foro legalmente competente. Para relações empresariais não consumeristas, poderá ser eleito o foro de Rio de Janeiro/RJ, após revisão jurídica.
15. Contato
Dúvidas podem ser encaminhadas a contato@tributaradar.com.br.